(DOC. VP 220.5251.2715.9552)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Sucumbência. Distribuição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1. O atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alteração do entendimento firmado na instância ordinária (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos,

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