(DOC. VP 220.5251.2821.3358)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. 2 - Dessa forma, não há como afirmar que a ora insurgida consentiu com a exclusão das referidas verbas, motivo por que se revela aplicável, à espécie, o disposto no CPC/2015, art. 90, caput, segundo o qual as despesas e os honorários devem

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