(DOC. VP 220.5261.1196.2164)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Pretendida absolvição. Revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da causa de diminuição da pena. CP, art. 21. Fração máxima. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado e não demonstrado. Prescrição. Falta de prequestionamento. Necessidade, ainda que matéria de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, diante do acervo probatório carreado aos autos, concluíram comprovada a fraude praticada pelo ora agravante em detrimento de órgão público. Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o recorrente, demanda, impreterivelmente, incursão na seara fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no

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