(DOC. VP 220.5261.1203.4787)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundo de garantia do tempo de serviço. Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento de alegação de dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação da correção monetária relativa ao IPC de janeiro/1989 e abril/1990, incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 401, I, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositiv

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