(DOC. VP 220.5261.1350.7198)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 297. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Regime fixado na sentença. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 3 - Agravo regimental desprovido.

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