Carregando…

(DOC. VP 220.5261.1458.7547)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Reconhecimento do direito de regresso. Inversão do ônus da prova. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a denunciação da lide requerida pela empresa e inverteu o ônus da prova em desfavor da agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que fixou que a vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88, não se restringe à responsabilidade de comerciante por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote