(DOC. VP 220.5261.1804.7411)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c prejudicada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando seja imediatamente restabelecido o pagamento das parcelas restantes do benefício do seguro-desemprego, bem como seja suspensa a determinação de ressarcimento das 1ª e 2ª parcelas já usufruídas pelo impetrante. A sentença julgou improcedente a ação e denegou a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, CCB

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