(DOC. VP 220.5261.1949.3803)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte aponta omissão acerca da alegada violação do CTN, art. 121, CTN, art. 123, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, de forma que não haveria malferimento algum a dispositivos constitucional, consoante expresso na decisão de inadmissibilidade. 2 - Ocorre que a decisão embargada não foi omissa acerca da questão, apenas consignou que a impugnação ao fundamento de inadmissão ocorreu a destempo (e/STJ fls. 705/706). 3 - Não verifico a omissão suscitada uma vez que a controvérsia f

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