(DOC. VP 220.5271.2164.6313)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Prova pré-constituída. Decisão extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, «contra ato do Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo ter assegurado o direito líquido e certo de não recolher o ITCMD em relação ao perdão da dívida concedido pelo credor, na medida em que a remissão é instituto próprio que

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