(DOC. VP 220.5271.2275.3848)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição.

1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). 2 - A aposição das receitas (financeiras ou não) decorrentes de ressarcimentos ou recuperações de custo (indenizações em geral, como o presente caso - juros de mora) na condição de Receita Bruta Operacional se dá por força expressa de lei, notadamente a Lei 4.506/1964, art

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