(DOC. VP 220.5271.2438.2662)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Expedição de CND/CPD-en. Matriz e filial. Personalidades jurídicas distintas. Possibilidade.

1 - «É entendimento neste superior tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no CTN, art. 127, I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro» (Agint no REsp 1773249/ES/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/02/2019, DJE 01/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1711169/RJ/STJ

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