(DOC. VP 220.5271.2658.2861)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. 2 - A matéria referente ao dispositivo de lei indicado como violado não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula

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