(DOC. VP 220.5271.2765.4760)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Razões que impugnam o mérito da decisão impugnada. Despacho para complementar razões, para fins de conhecimento como agravo. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º». (AgInt no AREsp. 1566879/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). 2 - Agravo interno não conhecido.

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