(DOC. VP 220.5301.2440.3140)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 28-A. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de obrigatoriedade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Contudo, deve-se ter em mente que a atuação do STJ, no julgamento do recurso

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