(DOC. VP 220.5301.2850.5873)

STJ. Agravo regimental em RHC. Divulgação de informações sigilosas. Instauração de ação penal. Atipicidade. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - No caso, segundo a denúncia, a materialidade do crime está comprovada pelas provas de que a informação tida como sigilosa teria vazado p

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