(DOC. VP 220.5301.2972.6247)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Esta Corte assentou seu entendimento de que aplica-se à união estável a mesma regra de obrigatoriedade do regime de separação de bens incidente ao casamento. Precedentes. 2 - O STJ tem orientação consolidada de que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento do maior de setenta (70) anos de idade, nos termos do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil. Precedentes. 3 - «A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realiza

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