(DOC. VP 220.6011.0418.2101)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Na hipótese, ademais, o recurso sequer foi registrado e autuado como «recurso ordinário», mas como mera «petição, sendo patente o erro na interposição do recurso. 3

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