(DOC. VP 220.6011.0929.3963)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Coleta de lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O CTN, art. 97 e CTN, art. 121, apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não

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