(DOC. VP 220.6021.2165.3679)

STJ. tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. CPC, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando a matéria inserta no dispositivo tido por violado nas razões recursais não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Inviável considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal d

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