(DOC. VP 220.6021.2504.2148)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ.

1 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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