Carregando…

(DOC. VP 220.6021.2866.7214)

STJ. agravo interno no conflito de competência.processual civil. Ação de inventário em curso naJustiça Estadual X reclamação trabalhista em cursona justiça do trabalho. Crédito reconhecido aofalecido autor da ação trabalhista. Inaplicabilidadeda Lei 6.858/80. Competência do Juízo Estadual paradecidir sobre a partilha e o levantamento doreferido crédito. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão agravada. Desobediênciaao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote