(DOC. VP 220.6031.2634.1840)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.

1 - Na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. 2 - Solução distinta deve ser adotada quando a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controv

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