(DOC. VP 220.6071.2743.9924)

STJ. processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.

1 - À luz do disposto no CPC, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2 - A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova socied

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