(DOC. VP 220.6081.2270.3793)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. 2 - Segundo entendimento desta Corte, em regra, «com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote