(DOC. VP 220.6081.2795.8249)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação em sítio eletrônico. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado em norma constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126/STJ» (AgInt no RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote