(DOC. VP 220.6100.1702.3418)

STJ. direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Certidão de regularidade tributária. Desnecessidade (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de: (I) ser «desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 57 e do CTN, art. 191-A diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária d

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