(DOC. VP 220.6100.1823.8700)

STJ. embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição interna não verificada. Pretensão de rediscutir o julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - Não há, no aresto da Sexta Turma, falta de correlação lógica entre as razões de decidir e o seu dispositivo. Afirmou-se não ser possível reconhecer a abolitio criminis, porque constitui crime portar arma de fogo no interior de bar sem autorização e em desacordo com dete

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