(DOC. VP 220.6131.1430.4233)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 476. Fundamento não impugnado. Afastamento das qualificadoras. Admissão pelo tribunal de forma fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido impugnado o único fundamento declinado para concluir pela ausência de violação ao CPP, art. 476, não se conhece do recurso nesta parte. 2 - As qualificadoras da surpresa e do motivo fútil (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), foram admitidas por encontrarem respaldo na prova dos autos. Desconstituir essa conclusão exigiria o vedado reexame de fatos e provas, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3.Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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