(DOC. VP 220.6131.1449.3377)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, «não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbi

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