(DOC. VP 220.6131.1599.9679)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I . Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Questão levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.). Precedentes. 2 - A

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