(DOC. VP 220.6141.2405.5950)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida, olvidando-se de refutar o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não há prequestionamento do CPP, art. 202. Não se considera atendido o requisito do prequestionamento quando o dispositivo de Lei questionado foi invocado pe

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