(DOC. VP 220.6151.1289.6531)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ofensa aos CCB, art. 264 e CCB, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso da constrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do presente Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela agravada, afastando a medida de indisponibilidade de bens em relação à ela, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em razão do «excesso da medida e a impenhorabilidade dos valores bloqueados". III - O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote