(DOC. VP 220.6171.2214.0766)

STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repercussão geral da matéria de fundo. Tema 1.214. Ausência de determinação de suspensão do processamento dos demais feitos. Recurso já julgado. Sobrestamento a ser pleiteado em eventual recurso extraordinário manejado pela parte interessada.

1 - Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência de ITCMD sobre os valores do VGBL), sob a compreensão de que está em jogo a expressão «transmissão causa mortis» prevista no CF/88, art. 155, I, no âmbito do RE 1.363.013/RJ, Tema 1.214, não há notícia de determinação de suspensão/sobrestamento dos demais processos que tratem da matéria. 2 - É cediço nesta Corte que o reconhecimento de repercussão geral não enseja a suspensão autom�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote