(DOC. VP 220.6171.2773.8370)

STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não aplicação do CPPM, art. 540. CPPm. Precedentes. Intempestividade dos embargos opostos após o prazo de 2 dias. Embargos rejeitados.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.866.505/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, o prazo previsto no CPPM, art. 540 é aplicado unicamente contra decisum proferido pelo Superior Tribunal Militar - STM, não sendo adotado na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote