(DOC. VP 220.6171.2991.8174)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese do apelo nobre que demanda o revolvimento da premissa fática estabelecida pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O aresto recorrido aplicou o § 2º do CPC, art. 792 a partir da premissa de que o feito versa sobre a aquisição de bem não sujeito a registro, enquanto nas razões do recurso especial a ora agravante defende ser desnecessária tal providência na hipótese, sendo possível o registro da existência de débito no rosto dos autos. 2 - A tese defendida no apelo nobre adota premissa fática diversa daquela estabelecida soberanamente pela Corte Estadual, apresentando-se correta a incidênci

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