(DOC. VP 220.6201.2188.0478)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. Aplicação do CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Recurso não provido.

1 - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A coisa julgada formada em ação coletiva somente tem o condão de prejudicar os interessados que não estiverem intervindo no processo, conforme disposto n

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