(DOC. VP 220.6201.2242.8912)

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Créditos tributários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 735/STF, por analogia, e na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para decretar a indisponibilidade de bens e direitos até o valor global de créditos tributários lançados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao poder geral de cautela), da Súmula 83/STJ, da Súmula 735/STF e na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Entretanto, a par

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