(DOC. VP 220.6201.2870.1867)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - O recurso não rebate os fundamentos da decisão agravada, pois, conforme se verifica, a defesa insiste na tese de violação do CPP, art. 226, deixando de se insurgir acerca da conclusão de que o presente caso enseja distinguishing quanto ao ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote