(DOC. VP 220.6211.2108.5823)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pena pecuniária. Fixação fundamentada no CP, art. 72. Impossibilidade nas hipóteses de continuidade delitiva. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por não ter sido impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Verificada a existência de evidente ilegalidade, apta a ser corrigida por m

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