(DOC. VP 220.6211.2392.0236)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Dispositivos legais sem comando normativo suficiente para a discussão da matéria. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para sustentar o tema discutido na pretensão recursal. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a consideração das circunstâncias judicias desfavoráveis para impedir a concessão da detração ao Acusado, fundamento não empregado pelo Juízo sentenciante, constituiria reformatio in pejus. Todavia, os dispositivos legais apontados como violados no recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote