(DOC. VP 220.6211.2773.1423)

STJ. embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Compensação atenuante da confissão com agravante da reincidência. Impossibildiade. Réu multirreincidente. Fração de aumento incidência do CP, art. 62, I. Papel de liderança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de confissão e redução da pena pela majorante. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Embora o réu Silvânio faça jus à compensação da atenuante

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