(DOC. VP 220.6221.2138.0149)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Rodovia férrea. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de oposição, na origem, de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 98 a 103 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Permissão de uso do imóvel. Esbulho possessório. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de ser reintegrada na posse da faixa de domínio de via férrea, localizada em Xaine Flores, no trecho compreendido entre o km 471+670 ao Km 471+676, que liga as cidades de Alegrete/RS e

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