Carregando…

(DOC. VP 220.6231.1124.4539)

STJ. tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração do empregado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de infringência ao CPC, art. 1.022, II.

1 - A agravante impugnou as Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, contudo esta última não foi utilizada como fundamento da decisão monocrática ora reprochada. Por outro lado, deixou de combater a Súmula 211/STJ. 2 - A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação aa Lei 8.212/1991, art. 28 e ao CTN, art. 110, optando por fazer alegações genéricas. Portanto, considerando- se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hip�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote