(DOC. VP 220.6231.1187.3250)

STJ. Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à titularidade do direito a indenização do seguro habitacional por vícios construtivos, na hipóteseem que o imóvel foi cedido a terceiro, tendo havido ação indenizatória ajuizada pelo cedente, e oposição ajuizada pela cessionária. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 682, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos". 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote