(DOC. VP 220.6231.1311.3905)

STJ. processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, II, § 2º, I, da CF e 37 do CTN. Violação ao CPC, art. 1022. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Art. 214, § 7º, da Lei municipal 3.560/2014. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument

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