(DOC. VP 220.6231.1334.0963)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.

1 - Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso especial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos infraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização indevida de acórdão paradigma. 2 - Constam da referida fl. 69 os seguintes fundamentos: Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção, a qual foi substituída por penas restritivas de direi

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