(DOC. VP 220.6231.1374.7893)

STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local. Ausência de similitude fática com o acórdão indicado como paradigma. É necessário comprovar o feriado local com documento idôneo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Joseney Vicente e Deoclides Nunes Pinto, ex-prefeito e ex-vice-prefeito do Município de Braganey/PR, com vistas a condená-los nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. No primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, apenas para reduzir a penalidade imposta

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