(DOC. VP 220.6231.1673.0461)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. obscuridade. inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: (a) «conforme se depreende da análise do CPC/2015, art. 975, verifica-se que, em inovação ao texto anteriormente previsto, o prazo para distribuição de ação rescisória é de 2 (anos) contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo» (fls. 641); (b) observa-se que o processo originário nem sequer teve o trânsito em julgado, «eis que se encontra sobrestado em razão do tema 1018/STJ»

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