(DOC. VP 220.6231.1707.7282)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Tese de omissão não conhecida. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa distrital. Súmula 280/STF. Avaliação de julgamento extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 contida no apelo nobre devido à aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Primeiramente, por falta da expressa indicação do, que serve de supedâneo à tese do recorrente, tendo em vista que o caput do art. 1.022 e o § 1º do CPC/2015, art. 489 carecem de complemento normativo, não sendo suficiente a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3 - Ademais, o Recurso Especia

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