(DOC. VP 220.6231.1773.0463)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. CPrb. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". 2 - Na referida questão, buscou-se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/

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